Podem aderir ao programa de anistia todos os contribuintes com dívidas de IPTU, ISSQN, TLL e Tafis
Uma oportunidade única
para os sulparaibanos. A anistia criada pela Prefeitura Paraíba do Sul é uma
chance dos contribuintes que estão com dívidas de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização
de Localização, Instalação e Funcionamento (TLL) e Taxa de Fiscalização
Sanitária (TaFiS), regularizar os seus débitos.
De
acordo com a assessora jurídica da Prefeitura, Rochele Oliveira Carvalho, o
número de inadimplentes é muito alto e isso gera um impacto na economia do
município. “Os contribuintes que não recolheram seus tributos no exercício
devem comparecer à Prefeitura dentro do prazo para renegociar a dívida afim de
evitar processos judiciais e penhora de bens”, concluiu.
Prevista na Lei Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, no Art 9º - Em garantia da execução,
pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de
Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à
ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização
monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo
11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e
aceitos pela Fazenda Pública.
Art 10. Não ocorrendo o
pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora
poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Art 11. A penhora ou arresto de bens
obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem
como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
Lembrando que a medida vale até o dia
17 de dezembro. Para garantir o benefício, os
contribuintes deverão comparecer à Prefeitura com os seguintes documentos:
carteira de identidade, CPF, inscrição do IPTU e documentos do imóvel. A
Prefeitura está localizada na Rua Visconde da Paraíba, nº11 – centro. Mais
informações podem ser obtidas na Secretaria de Fazenda, na Prefeitura ou pelo
telefone (24) 2263-1052.
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