Ações garantem aposentadoria de servidores, que corriam
risco de não receberem o benefício por inadimplência da PMPS
O Funcionalismo Público de Paraíba do Sul teve
assegurado, pelo prefeito Márcio de Abreu Oliveira, o seu direito à
aposentadoria. Em uma ação de saneamento interno, o atual Governo Municipal
negociou e está pagando em dia a Prevsul (Previdência dos Funcionários
Públicos). “Estamos pagando dívidas que
se acumularam de 1994 até 2012 e também o que é de responsabilidade do nosso
governo”, salientou Marcinho.
As administrações anteriores fizeram diversos
parcelamentos dessas dívidas, mas nunca quitaram nenhum deles. Marcinho
negociou um novo parcelamento e, através do pagamento em dia das parcelas (R$
235 mil mensais) obteve, da Receita Federal, o Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP). Caso não regularizasse esta situação, em poucos anos a
Prevsul não teria mais condições de aposentar os servidores da PMPS. A dívida
acumulada atinge o montante de R$ 12.145.084,48 milhões.
As ações de saneamento
A crise financeira vivida pela Prefeitura Municipal de
Paraíba do Sul não é uma exclusividade. Em um desabafo durante a Comissão Geral
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada no dia 12 de novembro,
o presidente Paulo Ziulkoski denunciou a grave crise por que atravessam as
prefeituras. “Eu nunca vi uma situação igual a que estamos vendo hoje. A
situação está desesperadora”, disse Ziulkoski. A Comissão Geral da CNM foi
convocada com o intuito de debater a situação financeira dos municípios.
“Esperamos que os parlamentares possam encaminhar soluções para os Municípios”,
destacou o presidente. O evento, que faz parte da Mobilização Permanente, reúne
no Congresso Nacional centenas de gestores municipais de todo país.
A atual gestão municipal, que assumiu a Prefeitura em
janeiro de 2012, deparou-se com um município em situação de inadimplência
perante o Cadastro Único de Convênios (Cauc), que é um cadastro de
inadimplentes, desde 2001. Essa dívida está sendo sanada e, com o município
adimplente é possível assinar convênios e receber recursos nos âmbitos estadual
e federal. Com o Cauc em dia, a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul (PMPS)
já conseguiu trazer diversos recursos, cujas melhorias começarão a ser
apreciadas a partir de 2015, quando os projetos conveniados serão realizados.
Até o momento, o prefeito conseguiu cerca de R$ 6 milhões em investimentos e
ainda aguarda resposta sobre possíveis novas emendas parlamentares que poderão
chegar.
A atual administração também está regularizando as contas
junto à Light, cujo contrato de 2008 sofreu um aditamento em fevereiro de 2011,
passando a Prefeitura a pagar R$ 53.238,00 mensais. A conclusão deste
parcelamento é para janeiro de 2019.
Ao assumir o governo, o prefeito Márcio de Abreu Oliveira
também identificou a inadimplência da PMPS junto ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – atrasado em seis meses. A dívida foi
negociada e hoje é paga em parcelas de R$ 55 mil mensais.
As contas da Prefeitura foram integralmente aprovadas
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que denota a responsabilidade e
probidade da atual gestão municipal.
Câmara Municipal também fez parcelamento para quitar
dívida com a Previsul
Ciente de que a dívida com a Prevsul deixa o município
inadimplente e o impede de receber verbas e programas do Governo do Estado, o
presidente da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, Roberto Figueiredo (PR),
parcelou, em conjunto com todos os vereadores, a dívida do legislativo com a
Prevsul.
A dívida adquirida de 1998 a 2002 ultrapassava a quantia
de R$ 200 mil, e somada a do INSS totalizava mais de R$ 500 mil. De acordo com
o projeto de lei, a dívida foi dividida em 24 parcelas.
Segundo a presidente da Prevsul, Gina Lani Brasil
Reggiori os dois poderes (Executivo e Legislativo) devem estar em harmonia,
pois um depende do outro para não deixar o município inadimplente.
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