Querem tirar direito do trabalhador sulparaibano

Funcionário Público Municipal tem direito a
abono salarial e não sabe

Sede do Governo Municipal

           

         Os servidores públicos de Paraíba do Sul possuem um direito adquirido que poucos conhecem. Trata-se do artigo 75 da Lei do Regime Jurídico Único que dispõe sobre a concessão de abono familiar ao funcionário ativo ou inativo, pelo conjugue ou companheira de funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada ou que não possua renda própria, ou seja, segundo esta lei todo funcionário público municipal que tenha o companheiro desempregado tem direito a um abono salarial. De acordo com a lei o funcionário tem direito ao abono no valor de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos), correspondendo a 5% do salário mínimo. A lei que entrou em vigor em 1993 é pouco conhecida pelo funcionalismo municipal e pouco divulgada pela Prefeitura. E passados aproximadamente 16 anos, poucos foram aqueles que se beneficiaram deste benefício.

Como faço para ter receber esse direito?

É muito simples. Para ter o direito a receber, o servidor tem que fazer um requerimento entrando pelo protocolo da PMPS, solicitando o abono e passará a receber somente da data do pedido pra frente.

            Alerta: Querem acabar com o seu Direito Servidor Público!

No último mês de junho, recebemos uma mensagem enviada pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, que solicitava a revogação (extinção) desta lei, retirando assim, um benefício dos servidores municipais.

            É inadmissível que o servidor público municipal tenha esse direito revogado. Eu, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça deferi parecer contrário à mensagem. Agora a votação irá à plenária e a decisão está nas mãos dos vereadores, se vão ou não retirar esse direito do servidor público de Paraíba do Sul.

            A justificativa da Prefeitura é que para ela, atualmente uma grande parte da população trabalha na informalidade, não havendo meios legais de comprovar a exigência prevista na lei, o que onerará os cofres públicos do município.

            Alerta: Servidores fiquem atentos!

Existe um movimento por parte do prefeito buscando apoio dos vereadores para derrubar o parecer contrário que demos e assim extinguir o direito do servidor público.

Se o prefeito conseguir a maioria, o que não é difícil, esse direito do servidor  pode vir a ser extinto. O meu voto é contra e continuará contra, no entanto alerto aos servidores que queiram manter o seu direito que procurem os vereadores e peçam o apoio. Agora se o servidor se calar, acredito que terão grandes chances de perder o direito.