A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/2004, conhecida como PEC dos vereadores, que regulamenta o número de cadeiras nas câmaras municipais, está entre os destaques da pauta do Plenário da Câmara esta semana. Há um total de 16 itens para serem apreciados pelos deputados.
A PEC dos vereadores, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tem substitutivo da comissão especial estabelecendo novos limites de acordo com o tamanho da população, e remete a uma lei complementar o limite de despesas com as câmaras municipais.
Na proposta, são definidas 24 faixas de número de vereadores. Para cidades com população de até 15 mil habitantes, a câmara municipal poderá ter até nove vereadores. A maior faixa é aquela para municípios com população superior a oito milhões de habitantes, onde poderá haver até 55 vereadores.
Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos no pleito daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas câmaras do País, o que gerou polêmica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário