ATENÇÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ISENÇÃO DE TAXA

LEI MARCINHO

Lei 2704/2009 - Isenção da Taxa do
Concurso Público Municipal 

Categoria	Documento Necessário
Até 01 salário mínimo estadual	01 – Xerox da Carteira de Identidade; 02 – Xerox CPF; 03 – Xerox Comprovante de Residência; 04 - Cópia do último contra - cheque.
Desempregado	01 – Xerox da Carteira de Identidade; 02 – Xerox CPF; 03 – Xerox Comprovante de Residência; 04 – Xerox Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em especial das partes onde consta a identificação do trabalhador e do último contrato de trabalho com a respectiva baixa.
1º Emprego	01 – Xerox da Carteira de Identidade; 02 – Xerox CPF; 03 – Xerox Comprovante de Residência; 04 - Xerox Carteira de Trabalho e Previdência Social, apresentar a cópia em especial das partes onde consta a identificação do trabalhador e da 1ª página do contrato de trabalho, no qual deverá estar em branco
Quem não possui Carteira de Trabalho	No caso daqueles que não possuem a Carteira de Trabalho e Previdência Social, deverá comprovar sua hipossuficiência financeira através de documento redigido do próprio punho com assinatura.

**OBS: APÓS ENTRAR COM O PEDIDO DE ISENÇÃO É NECESSÁRIO PROTOCOLAR O PEDIDO JUNTO AO PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL

Maiores informações Gabinete do Vereador Marcinho, na Câmara Municipal de Paraíba do Sul