sexta-feira, 14 de agosto de 2009

7º - Desobediência a lei 9.637/98

Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Em momento algum o termo de parceria refere-se a métodos remuneratórios aos dirigentes da OSCIP.

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